Devedor tem CNH e Passaporte apreendidos por dívida com uma das maiores empresas de construção civil do Brasil

Na Decisão, o Juízo afirma que “se o executado não tem como solver a dívida, também não há de ter recursos para viagens internacionais, manutenção de veículos automotores e assunção de novas obrigações a crédito”. Tais restrições devem permanecer enquanto a dívida não for quitada.

Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma

No recurso apresentado ao STJ, o município de Manaus alegou que o serviço de armazenagem de contêineres em instalação portuária alfandegada está expressamente elencado entre as atividades tributáveis pelo ISSQN.

TST afasta responsabilidade de empresas por morte de trabalhador em plataforma de petróleo

A decisão foi unânime.

Ministro arquiva reclamação sobre pagamento de precatórios

Supremo declarou inconstitucional a expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança

Cobrança de imposto prescreve em cinco anos

Tribunal declarou prescrito o crédito tributário referente à cobrança de IPTU

Turma garante recebimento imediato de complementação de aposentadoria

Ao julgar improcedente ação cautelar da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador aposentado, com mais de 80 anos de idade, o direito de receber, de imediato, diferenças de complementação de aposentadoria concedidas pela Justiça do Trabalho

Desembargador ordena manutenção de energia elétrica de hotel

Objetivo é salvar o emprego de dezenas de trabalhadores.

STJ recomenda que CNJ investigue a 10ª Vara Cível de Manaus

Justiça Federal diz que greve da AGU é ilegal

Decisão: Juiz manda banco atender mais rápido

Menina catarinense vai receber tratamento cirúrgico para doença do fígado que causa hemorragias

O magistrado entendeu que, levando em consideração o quadro clínico da menina, a cirurgia é imprescindível.

Caso Eliza: juíza determina expedição de certidão de óbito

Promotor de Justiça e a mãe da vítima sustentaram pedido no fato de que, no julgamento de Luiz Henrique Ferreira Romão, o júri considerou que Eliza efetivamente foi assassinada

Execução deve ser suspensa por ausência de bens

Câmara acolheu recurso do Bradesco, o qual pretendia suspender o prazo de cobrança da dívida

Empresa aérea arcará com multa de R$ 100 mil por desobediência injustificada

Multa diária aplicada pela sentença anterior, em respeito ao princípio da razoabilidade, foi limitada a 20 dias

Supervisor que visitou página de empregado no Orkut é absolvido de acusação de assédio moral

A Turma rejeitou o pedido de um trabalhador que pretendia ser indenizado moralmente por supostas perseguições e pressões psicológicas praticadas por seu supervisor

Impugnação aos cálculos. Omissão nos cálculos elaborados, dos valores deferidos em sentença, referentes à Diferença do Adicional DL 1971/82, bem como em relação à devolução dos descontos efetuados a título de Seguro de Vida.

Ocorrência de erros nos cálculos de fls.683/689, alegando que a Contadoria nao teria observado corretamente os comandos traçados na decisão exeqüenda.

Justiça determina tratamento mental para jovem envolvido nas mortes de Liana Friedenbach e Felipe Caffé

Tribunais ignoram reforma e mantêm férias coletivas

A reforma do Judiciário entrou em vigor dia 31 de dezembro, quando foi publicada no Diário Oficial da União, e já está sendo ignorada pela maioria dos tribunais em pelo menos um ponto.

Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.

Impertinência no caso. Recurso provido.

Recurso ordinário em ação rescisória. Reajustes salariais decorrentes de normas coletivas. Ofensa à coisa julgada .

Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.